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Comissão aprova incentivo a cooperativas de pequeno porte

24/05/2018

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar 420/2014, sobre micro e pequenas empresas e estímulo aos pequenos negócios, aprovou na tarde desta terça-feira (22/05) o parecer do deputado Otávio Leite (RJ), que entre as propostas incluiu o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para cooperativas de pequeno porte em questões não-tributárias, garantindo segurança jurídica e desenvolvimento para o setor.

Segundo o texto aprovado, aquelas cooperativas que se enquadrarem nos limites de pequenos negócios, definidos na Lei Complementar (LCP) 123/2006, terão garantido o direito aos benefícios não-tributários desta lei, em relação a acesso a mercados, contratações públicas, relações do trabalho, crédito e capitalização, estímulo à inovação, dentre outros.

Durante a votação da matéria, o pleito do cooperativismo contou com o apoio, além do relator, do deputado Luiz Carlos Hauly (PR), que destacou o trabalho exercido pelas pequenas cooperativas para o desenvolvimento da economia do país. Ambos são integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

Em relação às contratações públicas, a medida acaba com os questionamentos em relação a participação das pequenas cooperativas em processos licitatórios. Apesar de já existir uma lei ordinária (Lei 11.488/2007) que estende os benefícios não-tributários da LCP 123/2006 a essas cooperativas, desde que o Poder Executivo editou o Decreto 8.538/2015, o qual limitou os benefícios apenas às cooperativas de consumo, alguns órgãos passaram a não permitir tratamento diferenciado aos demais ramos do cooperativismo, ocasionando judicialização e dificultando o acesso a mercados desses pequenos empreendedores.

Tramitação - Após a votação na comissão especial, a matéria segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. 

Brasil Cooperativo